Termos de Uso — DASH Petições - Módulo INSS
1. O que o serviço é — e o que ele não é
O DASH Petições - Módulo INSS é uma ferramenta de apoio à advocacia que gera minutas de petições iniciais e documentos correlatos (resumo estruturado, estudo econômico, conferência) a partir de dados fornecidos pelo usuário e de análise técnica do Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON). O sistema não presta serviços advocatícios, não substitui o juízo profissional do advogado e não protocola peças.
2. Cadastro e contas
O cadastro é aberto: o advogado cria a conta de titular informando nome completo, OAB e e-mail, e a conta nasce com a tabela de preços padrão (cláusula 4). Condições de parceiro são acordadas por escrito com a DASH, que as aplica à conta depois do cadastro; o usuário não escolhe a tabela da própria conta. A DASH também pode criar a conta de titular a pedido. O titular responde pela conta, pelo cadastro do escritório (advogados subscritores, papel timbrado) e pelos membros de equipe que criar. Cada pessoa acessa com o próprio e-mail e código de uso único — credenciais não devem ser compartilhadas. O titular pode desativar ou excluir membros a qualquer tempo.
O titular pode ser pessoa física ou jurídica. Sendo pessoa jurídica, deve indicar um administrador pessoa física, com nome e CPF, que acessa a conta com o login do titular e responde por ela perante a DASH, inclusive para os pedidos da cláusula 4.
3. Conteúdo fornecido pelo usuário
O advogado declara, ao usar o sistema: (a) possuir autorização do cliente (procuração ou instrumento equivalente) para tratar os dados e documentos enviados; (b) que os documentos são autênticos e obtidos licitamente. Modelos de petição próprios e jurisprudência inserida pelo advogado são de responsabilidade exclusiva de quem os insere; a curadoria verificada da DASH aplica-se apenas ao conteúdo dos modelos DASH, com fonte e data de consulta declaradas.
4. Preço e medição
O uso é medido por caso único (um cliente × um banco réu). Regenerações da mesma peça não geram nova cobrança. Os valores são os da tabela vigente para o perfil da conta, progressiva por cliente, e o valor exato de cada geração aparece na tela antes de gerar. O pagamento é feito por geração, via PIX, ou pelo saldo pré-pago descrito abaixo. Contas de parceiro podem ter tabela própria, acordada por escrito com a DASH. A medição usa identificador pseudonimizado — o CPF do cliente do advogado nunca é armazenado.
Saldo pré-pago. Em vez de pagar cada geração por PIX, o titular pode depositar um valor em reais na conta do escritório, por PIX: a primeira compra do escritório é de no mínimo R$ 50,00 de crédito e as seguintes não têm valor mínimo, respeitado o menor valor que o PIX de cobrança aceita (R$ 5,00, já com eventual desconto). A nota fiscal é emitida no depósito, sobre o valor pago, em nome do documento cadastrado para o escritório. Cada geração desconta do saldo o mesmo valor que seria pago por PIX, pela tabela vigente para a conta e pela regra do caso único deste item; regenerar a mesma peça não desconta de novo. Faltando saldo para uma geração, ela segue pelo pagamento por PIX.
Uso pela equipe. Os membros da equipe geram com o saldo da conta. Somente o titular vê o valor do saldo e a movimentação, deposita e pede devolução; o titular pode fixar, para cada membro, um limite de gasto por mês, que se renova no dia 1º.
Validade e devolução. O saldo não tem prazo de validade. O saldo não utilizado é devolvido a pedido do titular (sendo pessoa jurídica, do administrador indicado na cláusula 2), em até 2 (dois) dias úteis do pedido, exclusivamente para conta bancária de titularidade do próprio titular. O pedido abrange o saldo inteiro, que deixa de estar disponível para gerações a partir do pedido. O saldo é crédito para uso no DASH Petições: não é conta de pagamento, depósito bancário nem aplicação, e não rende juros nem correção.
Cupom de desconto. A DASH pode oferecer cupons de desconto, que valem somente no depósito do saldo pré-pago (não no pagamento de cada geração por PIX). Cada cupom tem condições próprias (percentual, limite de desconto, validade, número de usos e, se for o caso, restrição à primeira compra), e o resultado aparece na tela antes do pagamento. Cada escritório usa cada cupom uma única vez. Com o cupom, o titular escolhe o crédito e paga o valor com desconto: o valor efetivamente pago entra no saldo e é o valor da nota fiscal; o desconto entra como bônus.
Cupom de crédito. A DASH pode oferecer também cupons de crédito, que dão um valor fixo como bônus no momento do resgate, sem pagamento. Só o titular resgata, com o cadastro do escritório completo (advogado, OAB e CPF ou CNPJ); cada escritório resgata cada cupom uma única vez, e o mesmo CPF, CNPJ ou OAB não resgata o mesmo cupom em contas diferentes. Valem as condições próprias de cada cupom (validade, número de usos e, se for o caso, restrição a quem ainda não fez a primeira compra).
Bônus. Bônus é crédito promocional, vindo de um cupom ou concedido pela DASH, a seu critério, em campanhas. Ele (a) é usado antes do saldo pago, pelo mesmo preço e pelas mesmas regras deste item; (b) não é devolvido em dinheiro: a devolução prevista acima abrange apenas o saldo pago; (c) não gera nota fiscal; (d) pode ter prazo de validade, informado na concessão, vencido o qual deixa de estar disponível; e (e) pertence à conta, não podendo ser transferido nem convertido em dinheiro. Estornado o depósito, o bônus que dele decorreu e ainda não foi usado é cancelado. A DASH pode cancelar o bônus obtido por fraude ou em desacordo com estas regras, e pode encerrar ou alterar campanhas e cupons a qualquer tempo, sem prejuízo do bônus já concedido de forma regular.
5. Guarda de documentos — nada fica no servidor
Os documentos do caso são processados em memória e devolvidos ao usuário; o sistema não os armazena. A guarda do "arquivo do caso" (caso.zip) e das peças geradas é do advogado, em seus próprios equipamentos, pelo prazo que entender adequado. Ver a Política de Privacidade.
A exceção são os modelos do escritório que o próprio titular envia na configuração da conta (o papel timbrado da cláusula 6 e a peça própria da cláusula 6-A): eles ficam guardados enquanto a conta existir ou até o titular os remover ou substituir. São modelos, não documentos do caso, e não devem conter dado de cliente.
6. Papel timbrado e formatação
O sistema aplica às peças o papel timbrado e a formatação do escritório, a partir de arquivos que o próprio usuário envia na configuração da conta. Aplica-se o que já existe nesses arquivos: cabeçalho, rodapé e respectivas imagens, a família da fonte, o corpo, a entrelinha e o recuo. A DASH não cria nem redesenha logotipo, identidade visual ou papel timbrado.
Adicional gratuito, sem contrapartida. A aplicação do timbrado e da formatação do escritório é um adicional oferecido como cortesia, sem cobrança à parte e sem qualquer contrapartida no preço das peças. Ela depende de variáveis técnicas fora do controle da DASH: a estrutura interna do arquivo enviado, as fontes nele usadas, os elementos gráficos de cabeçalho e rodapé, campos automáticos e a conversão para PDF. Por isso o resultado pode não corresponder ao original, apresentar falhas de fidelidade ou não ser possível para um arquivo específico. A página de amostra descrita adiante existe justamente para essa conferência, e os modelos DASH sem timbrado permanecem sempre disponíveis. A DASH não garante o funcionamento deste adicional e não responde por peças emitidas com timbrado que não tenha sido conferido e aprovado pelo usuário.
O papel timbrado pode ser enviado como documento do Word (.docx) ou como imagem (.png, .jpg). Enviado como imagem, ele é aplicado como faixa no topo de todas as páginas: a imagem não carrega rodapé nem primeira página distinta, e esses recursos exigem o envio em .docx.
Aprovação prévia. Ao enviar o timbrado, o usuário recebe uma página de amostra com o resultado e decide se aprova. A configuração só passa a valer depois de aprovada, e a amostra aprovada é o padrão acordado entre as partes. Enquanto não houver aprovação, as peças saem sem timbrado — o que não impede a geração, não altera o preço e não suspende prazo algum.
Ajuste pela DASH. Se a amostra não ficar correta, o usuário pode enviar outro arquivo, seguir sem timbrado ou solicitar que a DASH faça a configuração. Nesta última hipótese a DASH responde em até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento do arquivo, com a configuração concluída ou com a indicação objetiva do que impede o uso daquele arquivo e do que deve ser enviado em substituição; havendo pedido de novo arquivo, o prazo reinicia com o recebimento deste. Dias úteis e horários seguem o fuso de Brasília. O ajuste é gratuito e limitado ao escopo descrito no primeiro parágrafo desta cláusula. O prazo é de resposta, não de resultado: pelas variáveis técnicas já descritas, a resposta pode ser a indicação de que aquele arquivo não permite a configuração, sem que isso gere direito a resultado.
6-A. Peça própria do escritório
O titular pode enviar a petição que o escritório usa para um dos tipos de ação do sistema, escrita com os campos e os blocos condicionais do guia de campos daquele tipo. Depois de aprovada, ela é usada em todas as ações daquele tipo, no lugar do modelo DASH. Em cada ação o usuário pode escolher gerar pelo modelo DASH.
O que o sistema faz com ela. Preenche os campos com os dados do caso e com os valores calculados, pelas mesmas regras dos modelos DASH; decide os blocos condicionais pelas regras do guia; e, quando um bloco sai, acerta a numeração que vem depois dele. O sistema não altera o texto: não faz concordância de gênero fora dos campos próprios para isso, não insere jurisprudência nem tópicos dos modelos DASH, inclusive os específicos do Banco Master, e não aplica a formatação lida do modelo de formatação. A peça sai com a formatação do próprio arquivo, e o papel timbrado cadastrado só é aplicado se o arquivo não tiver cabeçalho.
Responsabilidade. O texto, as teses, os pedidos e as citações da peça própria são de responsabilidade exclusiva do advogado, nos termos da cláusula 3. A DASH não os revisa, e a curadoria verificada da DASH não se aplica a eles. O resumo estruturado e o bloco de conferência continuam sendo entregues, e o sistema avisa quando o resumo cita valor que a peça não traz.
Conferência e aprovação prévia. Ao enviar, o sistema confere o arquivo e recusa, com a lista do que corrigir, campo que não conhece, bloco condicional sem regra e bloco dentro de bloco. Aceito o arquivo, o usuário baixa uma amostra gerada com um cliente fictício e decide se aprova. A peça própria só passa a valer depois de aprovada, e o envio de um novo arquivo exige nova aprovação. O uso da peça própria não altera o preço (cláusula 4).
Titularidade. A peça própria pertence ao escritório que a enviou. A DASH a utiliza exclusivamente para gerar as peças da própria conta.
7. Disponibilidade e suporte
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Falha técnica verificável que impeça a geração dá direito à regeneração sem custo. Suporte: suporte@consultoriadash.com.br.
8. Propriedade intelectual
Os modelos de petição (os 6 tipos de ação e suas teses, estrutura e redação), o banco de jurisprudências curado, os cards de capacidade econômica dos bancos réus e os demais materiais jurídicos do sistema, assim como o software e a marca, são de titularidade da DASH SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 59.382.756/0001-95, e protegidos pela Lei nº 9.610/98.
As minutas geradas a partir dos dados do caso pertencem ao advogado que as gerou, para uso nos processos de seus próprios clientes — o protocolo em juízo e a adaptação da minuta ao caso concreto são uso regular e autorizado. O que o uso do sistema não transfere é qualquer direito sobre os modelos em si: é vedado reproduzir, copiar, adaptar ou extrair os modelos, as teses estruturadas ou o banco de jurisprudências para uso fora do sistema, para treinamento de outra ferramenta ou para produto concorrente; revender ou ceder o acesso; ou remover avisos de autoria. Violação sujeita o infrator às sanções civis da Lei nº 9.610/98, sem prejuízo das medidas cabíveis perante a OAB.
9. Encerramento
O titular pode encerrar a conta a qualquer tempo. A DASH pode suspender contas em caso de violação destes termos, inadimplemento ou uso abusivo, mediante comunicação. Valores de casos já gerados permanecem devidos. Em qualquer encerramento ou suspensão, o saldo pré-pago não utilizado é devolvido nos termos da cláusula 4.
10. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Foro: comarca de Belo Horizonte/MG.